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Pasta Leis Ordinárias 2016

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pdf Lei Ordinária Nº 1052-2016

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Aprova a Lei Orçamentária para ecerc 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1051-2016

155 downloads

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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1050-2016

159 downloads

Baixar (pdf, 152 KB)
Autoriza celebrar termo de Convênio com Tribunal de Justiça MG

pdf Lei Ordinária Nº 1049-2016

163 downloads

Baixar (pdf, 5.35 MB)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1048-2016

155 downloads

Baixar (pdf, 140 KB)
Autoriza a alteração do valor do Salário Mínimo

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