Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decreto Nº 046-2017

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Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços

pdf Decreto Nº 045-2017

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Concede gratificação

pdf Decreto Nº 044-2017

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Concede gratificação

pdf Decreto Nº 043-2017

159 downloads

Abre credito Adicional Seplementar

pdf Decreto Nº 042-2017

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Concede gratificação

pdf Decreto Nº 041-2017

156 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 040-2017

154 downloads

Convoca para a 3ª Conferencia Mun. Saúde

pdf Decreto Nº 039-2017

152 downloads

Convoca para a V Conferencia de Assist. Social de F. Lemos

pdf Decreto Nº 038-2017

159 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 037-2017

154 downloads

Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 036-2017

153 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 035-2017

156 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 034-2017

158 downloads

Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 033-2017

152 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 032-2017

166 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 031-2017

160 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 030-2017

164 downloads

Abre crédito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 029-2017

162 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 028-2017

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Concede gratificação

pdf Decreto Nº 027-2017

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Concede gratificação

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