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Documentos

pdf Decreto Nº 034-2019

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Dispõe sobre a data de pagamento dos tributos Municipais e dá putras providencias

pdf Decreto Nº 033-2019

436 downloads

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Dispõe sobre a recomposição dos tributos municipais

pdf Decreto Nº 032-2019

423 downloads

Baixar (pdf, 351 KB)
Concede gratificação José Carlos Nunes

pdf Decreto Nº 031-2019

424 downloads

Baixar (pdf, 278 KB)
Revoga Decreto Nº nº 017/2019 de 10/09/2019

pdf Decreto Nº 030-2019

429 downloads

Baixar (pdf, 343 KB)
Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 029-2019

425 downloads

Baixar (pdf, 350 KB)
Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 028-2019

413 downloads

Baixar (pdf, 300 KB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 027-2019

421 downloads

Baixar (pdf, 302 KB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 026-2019

448 downloads

Baixar (pdf, 2.54 MB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 025-2019

421 downloads

Baixar (pdf, 398 KB)
Dispõe sobre mudança de funcionamento do expediente administrativo

pdf Decreto Nº 024-2019

425 downloads

Baixar (pdf, 385 KB)
Abre Credito Adicional especial para suprir necessidade de dotação não contemplada no orçamento e dá outras providencias

pdf Decreto Nº 023-2019

423 downloads

Baixar (pdf, 329 KB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 022-2019

441 downloads

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Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 021-2019

425 downloads

Baixar (pdf, 305 KB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 020-2019

431 downloads

Baixar (pdf, 349 KB)
Declara Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 019-2019

436 downloads

Baixar (pdf, 304 KB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 018-2019

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Baixar (pdf, 1.35 MB)
Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 017-2019

426 downloads

Baixar (pdf, 363 KB)
Concede Gratificação José Carlos Nunes

pdf Decreto Nº 016-2019

438 downloads

Baixar (pdf, 347 KB)
Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 015-2019

441 downloads

Baixar (pdf, 1.74 MB)
Abre Credito Adicional Suplementar

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