Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

Documentos

pdf Decreto Nº 034-2019

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Dispõe sobre a data de pagamento dos tributos Municipais e dá putras providencias

pdf Decreto Nº 033-2019

297 downloads

Dispõe sobre a recomposição dos tributos municipais

pdf Decreto Nº 032-2019

282 downloads

Concede gratificação José Carlos Nunes

pdf Decreto Nº 031-2019

287 downloads

Revoga Decreto Nº nº 017/2019 de 10/09/2019

pdf Decreto Nº 030-2019

287 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 029-2019

280 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 028-2019

280 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 027-2019

281 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 026-2019

303 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 025-2019

280 downloads

Dispõe sobre mudança de funcionamento do expediente administrativo

pdf Decreto Nº 024-2019

284 downloads

Abre Credito Adicional especial para suprir necessidade de dotação não contemplada no orçamento e dá outras providencias

pdf Decreto Nº 023-2019

285 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 022-2019

302 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 021-2019

283 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 020-2019

290 downloads

Declara Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 019-2019

296 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 018-2019

301 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 017-2019

284 downloads

Concede Gratificação José Carlos Nunes

pdf Decreto Nº 016-2019

297 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 015-2019

296 downloads

Abre Credito Adicional Suplementar

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