Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1052-2016

307 downloads

Aprova a Lei Orçamentária para ecerc 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1051-2016

300 downloads

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1050-2016

299 downloads

Autoriza celebrar termo de Convênio com Tribunal de Justiça MG

pdf Lei Ordinária Nº 1049-2016

306 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1048-2016

299 downloads

Autoriza a alteração do valor do Salário Mínimo

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Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz, 208, Centro - CEP 36.840-000 - Faria Lemos/MG

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