Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2016-2021

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Autoriza Concessão de Uso de Bem Público Municipal, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 2008-2021

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Dispõe sobre a criação do Conselho MUnicipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

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Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz, 208, Centro - CEP 36.840-000 - Faria Lemos/MG

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