Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Faria Lemos - MG.

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pdf Lei Municipal Nº 1052/2016 - Aprova a Lei Orçamentária para ecerc 2017

Publicado em 23 Mai 2019 51 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1051/2016 - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais

Publicado em 23 Mai 2019 45 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1050/2016 - Autoriza celebrar termo de Convênio com Tribunal de Justiça MG

Publicado em 23 Mai 2019 45 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1049/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

Publicado em 23 Mai 2019 41 downloads

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pdf Lei Municipal Nº 1048/2016 - Autoriza a alteração do valor do Salário Mínimo

Publicado em 23 Mai 2019 42 downloads

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