Legislação

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pdf Decreto Nº 017-2023

In Decretos 2023 135 downloads

Regulamenta no âmbito da administração pública municipal de Faria Lemos-MG dispositivos da Lei Federal nº 14,1,33 /2021 que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 016-2023

In Decretos 2023 137 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 015-2023

In Decretos 2023 130 downloads

“Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências."

pdf Decreto Nº 014-2023

In Decretos 2023 124 downloads

"Concede e revoga Gratificação”

pdf Decreto Nº 013-2023

In Decretos 2023 117 downloads

"Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica."

pdf Decreto Nº 012-2023

In Decretos 2023 121 downloads

“Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências."

pdf Decreto Nº 011-2023

In Decretos 2023 128 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 010-2023

In Decretos 2023 121 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 009-2023

In Decretos 2023 125 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 008-2023

In Decretos 2023 119 downloads

"Dispõe percentual de consignação para empréstimo aos servidores públicos do Município."

pdf Decreto Nº 007-2023

In Decretos 2023 141 downloads

"Condece Gratificação."

pdf Decreto Nº 006-2023

In Decretos 2023 124 downloads

"Dispõe sobre a Convocação da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Faria Lemos/MG."

pdf Decreto Nº 005-2023

In Decretos 2023 116 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 004-2023

In Decretos 2023 129 downloads

"Disciplina procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos servidores públicos municipais e prestadores de serviço para o Sistema Único de Saúde em âmbito municipal na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames e procedimentos de saúde e estabelece outras providências."

pdf Decreto Nº 003-2023

In Decretos 2023 117 downloads

"Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), bem como da Regularização Fundiária Urbana de interesse Específico (REURB-E) do Núcleo Urbano Informal Denominado Chico Thomé, em Faria Lemos/MG, através de procedimento a ser instaurado pela Comissão de Regularização Fundiária, com fundamento na Lei Federal 13.465/2017, nos termos do Decreto nº 002/2023, 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências. "

pdf Decreto Nº 002-2023

In Decretos 2023 127 downloads

"Dispõe sobre a Regulamentação do Processo Ádministrativo da REURB (Regularização Fundiária Urbana), no âmbito do Município de Faria Lemos e dá outras providências."

pdf Decreto Nº 001-2023

In Decretos 2023 121 downloads

"Concede Gratificação"

pdf Decreto Nº 032-2023

In Decretos 2023 136 downloads

"Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências.”

pdf Decreto Nº 031-2023

In Decretos 2023 129 downloads

"Determina Ponto Facultativo na cidade de Faria Lemos e dá outras providências."

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