Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1072-2018

Em Leis Ordinárias 2018 270 downloads

Considera dia 21/09 como Feriado Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1073-2018

Em Leis Ordinárias 2018 281 downloads

Acordo com Júlia Aparecida - Danos motocicleta

pdf Lei Ordinária Nº 1074-2018

Em Leis Ordinárias 2018 272 downloads

Crédito especial ambulância - R$ 170 000,00

pdf Lei Ordinária Nº 1076-2018

Em Leis Ordinárias 2018 276 downloads

crédito especial veículo - R$ 199 920,00

pdf Portaria Nº 012-2018

Em Portarias 317 downloads

Exoneração de Servidora

pdf Lei Ordinária Nº 1058-2017

Em Leis Ordinárias 2017 284 downloads

Dispõe ampliação limite crédito 5%

pdf Lei Ordinária Nº 1059-2017

Em Leis Ordinárias 2017 272 downloads

Autoriza abertura crédito 4 000,00 Polícia Mil

pdf Lei Ordinária Nº 1055-2017

Em Leis Ordinárias 2017 287 downloads

 Dispõe ampliação crédito 5%

pdf Lei Ordinária Nº 1056-2017

Em Leis Ordinárias 2017 288 downloads

Autoriza Convenio Estado MG Adm. Fazendária

pdf Lei Ordinária Nº 1057-2017

Em Leis Ordinárias 2017 283 downloads

 Diretrizes Orçamentárias 2018

pdf Lei Ordinária Nº 1053-2017

Em Leis Ordinárias 2017 271 downloads

Autoriza contratação temporária

pdf Lei Ordinária Nº 1049-2016

Em Leis Ordinárias 2016 291 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1050-2016

Em Leis Ordinárias 2016 284 downloads

Autoriza celebrar termo de Convênio com Tribunal de Justiça MG

pdf Lei Ordinária Nº 1051-2016

Em Leis Ordinárias 2016 284 downloads

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1052-2016

Em Leis Ordinárias 2016 291 downloads

Aprova a Lei Orçamentária para ecerc 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1046-2015

Em Leis Ordinárias 2015 287 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal e dá outras providências. (24/09/2015).

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