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Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos do município de Faria Lemos.

pdf Lei Complementar Nº 012-2016

Em Leis Complementares 377 downloads

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Estatuto dos Servidores Públicos do município de Faria Lemos

pdf Lei Complementar Nº 013-2017

Em Leis Complementares 353 downloads

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Cria Cargos de provimento em comissão

pdf Índice de Leis 2004

Em Leis Ordinárias 2004 294 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 002-2005

Em Leis Complementares 370 downloads

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Código Tributário

pdf Decreto Nº 066-2017

Em Decretos 2017 297 downloads

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Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 063-2017

Em Decretos 2017 301 downloads

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Abre Crédito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 064-2017

Em Decretos 2017 287 downloads

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Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 065-2017

Em Decretos 2017 306 downloads

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Concede gratificação

pdf Decreto Nº 061-2017

Em Decretos 2017 326 downloads

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Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 062-2017

Em Decretos 2017 298 downloads

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Concede Gratificação

pdf Decreto Nº 059-2017

Em Decretos 2017 304 downloads

Baixar (pdf, 1.22 MB)

Abre Credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 060-2017

Em Decretos 2017 301 downloads

Baixar (pdf, 145 KB)

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 058-2017

Em Decretos 2017 296 downloads

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Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 056-2017

Em Decretos 2017 304 downloads

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Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 057-2017

Em Decretos 2017 303 downloads

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Abre Credito Adicional Suplementar

(32) 3749-1180

gabinete@farialemos.mg.gov.br

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pdf Índice de Leis 2004

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