Envios recentes

“Altera Art. 5" da Lei Municipal n' 2.055/2022, passando o limite dos créditos adicionais suplementares de 05,00%, para 10,00% e dá outras providências."

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.”

“Estabelece Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural do Município de Faria Lemos/MG e dá outras  providências.”

“Autoriza o Município de Faria Lemos/MG a dispor sobre jornada de trabalho e efetuar complementação paro atingir o piso salarial para os profissionais de enfermagem no âmbito do Município e dá outras providências.”

 “Autoriza o Abertura de Crédito Adicional Especial em atendimento a Lei complementar 195/2022 Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.”

“Altera nível do cargo Diretor Escolar e dá outras providências.”

“Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o Pagamento de Gratificação por desempenho aos Profissionais da Saúde Bucal da Atenção Básica e dá outras providências.”

 “Autoriza o Município de Faria Lemos a Liquidar Débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordo direito com seus credores, nos termos do art. 102. §1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.”

“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107. de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.”

 “Dispõe sobre denominação da Estação Ferroviária de Faria Lemos e dá outras providências.”