Legislação

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pdf Decreto Nº 046-2017

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Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços

pdf Decreto Nº 041-2017

In Decretos 2017 155 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 042-2017

In Decretos 2017 153 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 043-2017

In Decretos 2017 158 downloads

Abre credito Adicional Seplementar

pdf Decreto Nº 039-2017

In Decretos 2017 151 downloads

Convoca para a V Conferencia de Assist. Social de F. Lemos

pdf Decreto Nº 040-2017

In Decretos 2017 153 downloads

Convoca para a 3ª Conferencia Mun. Saúde

pdf Decreto Nº 036-2017

In Decretos 2017 153 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 037-2017

In Decretos 2017 154 downloads

Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 038-2017

In Decretos 2017 159 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 034-2017

In Decretos 2017 158 downloads

Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 035-2017

In Decretos 2017 156 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 033-2017

In Decretos 2017 152 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 031-2017

In Decretos 2017 160 downloads

Determina Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 032-2017

In Decretos 2017 166 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 028-2017

In Decretos 2017 169 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 029-2017

In Decretos 2017 162 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 030-2017

In Decretos 2017 164 downloads

Abre crédito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 025-2017

In Decretos 2017 166 downloads

Abre credito Adicional Suplementar

pdf Decreto Nº 026-2017

In Decretos 2017 166 downloads

Concede gratificação

pdf Decreto Nº 027-2017

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Concede gratificação

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