Licitações

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de combustíveis em atendimento as diversas Secretarias deste município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Veículos em atendimento as Diversas Secretarias deste Município., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O primeiro registro/licenciamento/emplacamento dos veículos a serem adquiridos deverão ser efetuados em nome do Município de Faria Lemos – MG, tendo em vista que os referidos veículos deverão ser todos novos (zero quilômetro), tal exigência de primeiro emplacamento se dar diretamente ao Município de Faria Lemos, justifica-se: 1 - através da interpretação dos termos utilizados na Deliberação nº 64 do CONTRAN e da disciplina de concessão comercial prevista na Lei nº 6.729, de 1979, é possível dizer que veículo novo é aquele comercializado por concessionária e fabricante, que ainda não tenha sido registrado ou licenciado; 2 - sem falar que o subitem 2.12 do Anexo da Deliberação nº 64, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, define veículo novo como sendo “veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento”; 3 – acompanha o entendimento trazido no Acórdão nº 4572/2013 exarado pelo Colegiado da Segunda Câmara do TCU, ainda o posicionamento do TCE-MG ao julgar as denúncias nºs. 1040657, 1015299 e 1015299.