Edital Nº 001-2023 - Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei Municipal nº. 1.001/2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.026/2021; e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Faria Lemos/MG, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
