Confira aqui as dúvidas mais frequentes apresentadas pela população e as suas respectivas respostas.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso VI, da Lei 12.527/11.
Informações gerais
Qual é o endereço de e-mail da instituição?
Qual é o número de telefone da instituição?
Qual é o horário de funcionamento da instituição?
Qual o endereço que eu posso enviar correspondências via correios?
O que devo fazer para participar das licitações?
Acesso à Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)
É possível solicitar informação de forma presencial?
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica?
Qual o Objetivo da Ouvidoria Geral Municipal?
Quem pode se manifestar?
Transparência Pública
Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?
A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.
O que é a LC 131?
O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?
Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018?
Quais as penalidades para os Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?
Quais os dados que devem ser divulgados na internet?
Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?
Qual é a diferença entre a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011)?
Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?