Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Decreto Nº 003-2013

Em Decretos 2013 367 downloads

Baixar (pdf, 830 KB)

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

pdf Decreto Nº 004-2013

Em Decretos 2013 384 downloads

Baixar (pdf, 2.72 MB)

Regulamenta o Pregão Presencial

logo rodape

Endereço

Rua Dr. José Cláudio Valadão Ferraz, 208, Centro - CEP 36.840-000 - Faria Lemos/MG

Informações

Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone.: (32) 3749-1180
Email: gabinete@farialemos.mg.gov.br